Agência de Desenvolvimento do Barlavento
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Legislação

Legislação aplicável no âmbito do Eixo 4 do PROMAR:

  • Decreto-Lei 37/2010
  • Decreto-Lei 80/2008
  • Decreto-Lei 81/2008
  • Decreto-Lei 128/2009
  • Portaria n.º 828-A_2008
  • Portaria n.º 106/2010
  • Portaria n.º 1237/2010
  • Portaria n.º 317/2013
  • Portaria n.º 109/2014
  • PO_PESCA_Dez_2007 – 2013
  • Regulamento (CE) N.º 498/2007
  • Regulamento (CE) N.º 1198/2006
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