Legislação aplicável no âmbito do Eixo 4 do PROMAR:

• Decreto-Lei 37/2010
• Decreto-Lei 80/2008
• Decreto-Lei 81/2008
• Decreto-Lei 128/2009
• Portaria n.º 828-A_2008
• Portaria n.º 106/2010
• Portaria n.º 1237/2010
• Portaria n.º 317/2013
• Portaria n.º 109/2014
• PO_PESCA_Dez_2007 – 2013
• Regulamento (CE) N.º 498/2007
• Regulamento (CE) N.º 1198/2006